Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Nesse sentido, a legislação trabalhista assegura que, caso o trabalhador realize a mesma função na empresa, com o mesmo empregador e a mesma produtividade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não ultrapasse dois anos (art. 461 da CLT), ele poderá ter direito ao mesmo salário que o seu paradigma, independentemente de a outra pessoa possuir ensino superior ou qualificações diferenciadas.

Exemplo prático:

Isso pode ocorrer quando, devido a cortes de gastos, a empresa reduz o quadro de funcionários, e alguns trabalhadores passam a acumular funções sem receber alteração salarial. Nesses casos, profissionais que exercem a mesma profissão (com nomes diferentes para os cargos) podem acabar recebendo salários distintos.

Dessa forma, se não houver estipulação de salário ou prova clara sobre o valor ajustado, é importante procurar um advogado. A equiparação salarial é um direito garantido a todo trabalhador pela legislação vigente.

IMPORTANTE: Este texto é apenas um pequeno resumo informativo sobre um tema complexo. Recomenda-se consultar um advogado para se aprofundar e receber orientação específica sobre o assunto.

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Acidente de trabalho é aquele ocasionado dentro do ambiente ou no exercício da atividade da empresa, bem como no trajeto para o trabalho.

Já as doenças do trabalho são aquelas que, de alguma forma, prejudicam a saúde do empregado e podem ser causadas pelas atividades que ele desempenha. Algumas doenças profissionais não se manifestam de forma rápida, podendo ser diagnosticadas após a dispensa do trabalhador. Nesse caso, o empregado ainda tem direito à estabilidade e à consequente reintegração ao emprego.

Para o empregado ter direito à estabilidade provisória, é necessário o preenchimento de dois requisitos:
a) o afastamento superior a 15 (quinze) dias;
b) a percepção do auxílio-doença acidentário.

A estabilidade acidentária também é assegurada ao trabalhador temporário ou em período de experiência que tenha sofrido acidente de trabalho ou tenha desenvolvido uma doença profissional.

Mesmo que a empresa encerre suas atividades, o trabalhador ainda mantém o direito à estabilidade acidentária. Assim, ao extinguir o contrato de trabalho, a empresa deverá indenizar todo o período estabilitário ao qual o trabalhador teria direito.

O empregado, enquanto estiver protegido pela estabilidade acidentária, só poderá ser demitido caso tenha cometido falta grave que justifique a sua dispensa por justa causa, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, ele perde o direito à estabilidade provisória.

Não sendo caso de aplicação de justa causa, a empresa só poderá demitir o trabalhador estável mediante o pagamento de indenização correspondente a todo o período de estabilidade. Caso contrário, será obrigada a reintegrar o trabalhador ao emprego.

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A insalubridade é calculada de acordo com o nível de exposição ao agente nocivo, podendo ser:

• 10% para grau leve;
• 20% para grau médio;
• 40% para grau máximo.

A porcentagem é calculada sobre o salário mínimo.

As atividades e operações consideradas insalubres estão definidas na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, incluindo:

• Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente;
• Limites de tolerância para ruídos de impacto;
• Limites de tolerância para exposição ao calor;
• Radiações ionizantes;
• Trabalho sob condições hiperbáricas;
• Radiações não ionizantes;
• Vibrações, frio e umidade;
• Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho;
• Limites de tolerância para poeiras minerais;
• Agentes químicos;
• Benzeno;
• Agentes biológicos.

Todos os profissionais que desempenham atividades relacionadas a essas condições podem ter direito ao adicional de insalubridade.

O grau de exposição deve ser mensurado por meio de perícia técnica, que também analisará se a empresa fornece os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.

Ficou com alguma dúvida ou não encontrou o que precisava?

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• Aviso prévio trabalhado, em que o funcionário permanece na empresa por um período antes do desligamento;
• Aviso prévio indenizado, em que o período não é trabalhado, mas é pago ao empregado.

A seguir, explicamos como cada modalidade funciona e o que você precisa saber.

1. Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, o funcionário continua exercendo suas atividades durante o período de 30 dias, mas com algumas condições especiais:

• O trabalhador pode optar por:
  • Redução de 2 horas diárias no expediente;
  • Não trabalhar nos últimos 7 dias do período.

Importante: Nessas situações, o salário do aviso prévio é pago integralmente, sem descontos. Caso a empresa não conceda essa jornada diferenciada, que serve para permitir que o empregado busque um novo emprego, ela é obrigada a emitir um novo aviso prévio.

2. Verbas rescisórias no aviso prévio trabalhado

O pagamento das verbas rescisórias (como saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas, e a multa de 40% do FGTS) deve ser feito no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

Se o trabalhador conseguir um novo emprego durante esse período, ele pode ser dispensado de cumprir o restante do aviso prévio. Neste caso:

• Se a demissão foi por iniciativa da empresa, o funcionário recebe pelos dias trabalhados;
• Se o funcionário pediu demissão, os dias não trabalhados são descontados.

3. Aviso prévio indenizado

No aviso prévio indenizado, o funcionário não precisa trabalhar no período, e o contrato de trabalho é encerrado de forma imediata. Nesse caso:

• O empregado recebe remuneração equivalente ao último salário, incluindo:
  • Gratificações;
  • Comissões;
  • Horas extras;
  • Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
• O pagamento das verbas rescisórias ocorre até 10 dias após a comunicação da rescisão.

Essa modalidade é comum quando o empregador deseja desligar o funcionário sem a necessidade de cumprimento do período de aviso.

Resumo: Aviso prévio Trabalhado vs Indenizado

E se o aviso prévio não for cumprido?

O aviso prévio é um direito e também uma obrigação estabelecida pela CLT no término do contrato de trabalho. No entanto, existem casos em que ele não é cumprido, seja por parte do empregado ou do empregador. A seguir, explicamos as principais situações e consequências.

1. Quando o empregado não cumpre o aviso prévio

Se o empregado pede demissão e opta por não cumprir o aviso prévio, o empregador pode descontar os valores correspondentes aos dias não trabalhados das verbas rescisórias. Esse desconto é permitido por lei e reflete a compensação pelo descumprimento da obrigação contratual.

Por outro lado, caso o empregador decida liberar o empregado do cumprimento do aviso prévio após uma dispensa sem justa causa, ele ainda será obrigado a pagar o valor correspondente ao período de aviso.

2. O direito ao aviso prévio é irrenunciável

De acordo com a Súmula nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

Isso significa que o empregador não pode se eximir de pagar o aviso prévio, a menos que o funcionário apresente comprovação de que conseguiu um novo emprego durante o período.

3. O que acontece se o aviso prévio não for pago pela empresa?

Se a empresa não cumprir o aviso prévio ou não pagar os valores devidos, o empregado pode acionar a Justiça do Trabalho para cobrar seus direitos. Nesse caso, há ainda a previsão de uma multa no valor de um salário mensal, que será paga ao empregado caso a ação seja julgada procedente.

4. Quando não há aviso prévio?

Existem situações específicas em que o aviso prévio não é aplicável. São elas:

Demissão por justa causa:

• Quando o funcionário é demitido por justa causa, o aviso prévio não é devido.
• Nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias relacionadas (saldo de salário, férias vencidas, etc.) deve ser realizado no dia seguinte ao término do contrato.

Falta grave durante o aviso prévio:

• Caso o empregado cometa uma falta grave durante o período do aviso prévio, o empregador pode convertê-lo em demissão por justa causa.
• Conforme a Súmula nº 73 do TST, há uma exceção para abandono de emprego:

“A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.”

Resumo das principais situações:

Ficou com dúvidas?

Se você foi demitido ou pediu demissão e o aviso prévio não foi cumprido corretamente, fale com um Advogado Trabalhista. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a entender seus direitos e a tomar as providências necessárias para garantir o que é seu por lei.
Fonte: Portal G1

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Neste artigo, explicamos de forma clara como calcular suas horas extras e garantir que o pagamento seja feito de maneira correta e justa.

Entenda a legislação trabalhista brasileira

Para calcular e cobrar corretamente as horas extras, é essencial compreender as normas estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e eventuais acordos coletivos de trabalho.

Os pontos mais relevantes são:

• A jornada de trabalho padrão no Brasil é de 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
• As horas extras são aquelas que excedem a jornada regular e devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, salvo previsão mais benéfica em convenção coletiva.

Além disso:

• Para jornadas superiores a 6 horas, é obrigatório conceder um intervalo de, no mínimo, 1 hora para refeição e descanso.
• Empregados submetidos a jornadas noturnas (22h às 5h) possuem direito a adicional noturno e acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal, além do adicional de 50% para horas extras noturnas.

Como calcular suas horas extras

Siga os passos abaixo para calcular suas horas extras corretamente:

Passo 1: Verifique sua jornada regular de trabalho

Consulte o seu contrato de trabalho para confirmar a carga horária estipulada.

Passo 2: Registre o número de horas extras trabalhadas

Anote com precisão os horários de início e término do trabalho, bem como intervalos, para comprovar as horas adicionais.

Passo 3: Calcule o valor da sua hora normal

Divida o salário mensal pelo número de horas da jornada regular (geralmente 220 horas para quem trabalha 44 horas semanais).

Fórmula:
Valor da hora normal = Salário mensal ÷ 220

Passo 4: Calcule o valor da hora extra

Multiplique o valor da hora normal pelo adicional de 50%.

Fórmula:
Valor da hora extra = Valor da hora normal x 1,5

Passo 5: Multiplique pelo total de horas extras

Multiplique o valor da hora extra pelo número de horas trabalhadas além da jornada regular.

Exemplo:
Se o valor da hora normal for R$ 10,00 e você trabalhou 10 horas extras:
R$ 10,00 x 1,5 = R$ 15,00 (valor da hora extra)
R$ 15,00 x 10 = R$ 150,00 (total de horas extras)

Registre suas horas extras

Manter um registro organizado é essencial para evitar problemas e comprovar suas horas extras. Guarde:

• Folhas de ponto (físicas ou eletrônicas).
• Emails, mensagens ou registros que comprovem horas trabalhadas além do combinado.
• Holerites e contracheques para verificar pagamentos realizados.

Como cobrar o pagamento correto das horas extras

Caso você identifique problemas no pagamento das horas extras, siga estas etapas:

Passo 1: Verifique seu holerite ou contracheque

Analise se as horas extras foram registradas e pagas corretamente, incluindo os adicionais previstos.

Passo 2: Converse com seu empregador

Entre em contato com o setor de Recursos Humanos ou com o empregador para esclarecer eventuais dúvidas ou inconsistências.

Passo 3: Procure assistência jurídica

Se a questão não for resolvida diretamente com a empresa, procure um advogado especializado em Direito Trabalhista. Ele poderá orientar sobre como garantir o pagamento correto, inclusive por meio de ação judicial, caso necessário.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um Advogado Trabalhista e garanta que seus direitos sejam respeitados! Nossa equipe está pronta para atendê-lo.

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A seguir, vamos explorar todos os aspectos do décimo terceiro salário, desde o cálculo até os direitos garantidos aos trabalhadores.

Como é calculado o décimo terceiro salário?

O cálculo do décimo terceiro salário é simples:

1. Divida a remuneração integral por 12.
2. Multiplique pelo número de meses trabalhados no ano.

Além do salário base, também são considerados:

• Horas extras;
• Adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade);
• Comissões.

Isso garante que o trabalhador receba uma gratificação justa, considerando a natureza de sua remuneração ao longo do ano.

Principais informações que você precisa saber:

Adiantamento da primeira parcela:
O empregado pode solicitar o adiantamento da primeira parcela junto com as férias. Para isso, é necessário fazer uma solicitação por escrito até janeiro do respectivo ano.

Demissão:
Mesmo em caso de demissão antes de dezembro, o trabalhador tem direito ao pagamento proporcional do décimo terceiro salário. A exceção ocorre em casos de dispensa por justa causa, que não garantem esse direito.

Direito garantido após 15 dias de serviço:
Após 15 dias de trabalho, o empregado já passa a ter direito ao décimo terceiro proporcional.

Direito dos aposentados e pensionistas:
Beneficiários do INSS também recebem essa gratificação, sendo ela uma parcela fundamental de seus rendimentos anuais.

Descontos por faltas:
Empregados que tiverem mais de 15 faltas injustificadas em um mês podem sofrer descontos proporcionais no décimo terceiro.

Base de cálculo:
O valor do décimo terceiro é baseado no salário bruto do mês de dezembro. Em caso de dispensa, é calculado com base no salário do mês da rescisão contratual.

Pagamento em feriados ou finais de semana:
Se o prazo final para o pagamento cair em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o depósito. O descumprimento dessa regra pode resultar em multa.

Por que o décimo terceiro salário é tão importante?

O décimo terceiro salário é um dos direitos trabalhistas mais esperados no Brasil, assegurado pela Constituição Federal como uma gratificação inalterável. Ele oferece um alívio financeiro significativo para os trabalhadores e suas famílias, especialmente durante a temporada de festas.

Ficou com dúvidas?

Se você ainda tem perguntas ou acredita que não recebeu o décimo terceiro salário corretamente, fale com um Advogado Trabalhista Online. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir seus direitos de forma rápida e simples!

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O que é trabalho externo?

O trabalho externo é uma modalidade de trabalho em que o colaborador realiza suas atividades fora das dependências da empresa. Alguns exemplos incluem:

• Condutores habilitados.
• Representantes de vendas que atuam em campo;
• Técnicos de antenas ou eletricistas;
• Vendedores e representantes comerciais;

No entanto, nem todo trabalho realizado fora da empresa é automaticamente considerado como trabalho externo pela legislação trabalhista. Para que seja assim classificado, é necessário que a empresa não tenha meios de monitorar a jornada do trabalhador. Isso significa que o empregador não pode controlar horários por meio de:

• Registro de ponto;
• Relatórios detalhados;
• Sistemas de posicionamento global (GPS);
• Outros métodos de supervisão direta.

E o direito às horas extras do Trabalhador Externo?

Se a empresa não consegue monitorar o horário de trabalho, o empregado externo geralmente não tem direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, se o empregador utiliza ferramentas ou métodos que permitem acompanhar a jornada (como GPS ou dispositivos de rastreamento), isso configura uma jornada de trabalho controlada. Nesse caso, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras realizadas.

Se você é ou foi contratado como trabalhador externo, mas sua empresa controla sua jornada, pode ser que você esteja deixando de receber valores que são seu direito por lei. Em muitos casos, também é possível recuperar valores devidos referentes a períodos passados. Procure um advogado trabalhista para avaliar sua situação e garantir seus direitos

O que é considerado hora extra?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária no setor privado é limitada a 8 horas. Quando ultrapassada, o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras com um adicional de 50% sobre a taxa horária regular.

Além disso, a legislação determina que:

• É obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora para descanso ou refeição em jornadas superiores a 6 horas diárias.
• Essa medida visa promover o bem-estar do trabalhador e manter um ambiente de trabalho equilibrado.

O que é jornada de trabalho controlada?

A jornada controlada ocorre quando a empresa utiliza ferramentas para acompanhar a rotina do trabalhador externo. Exemplos incluem:

• Rastreamento de veículos ou dispositivos móveis por GPS;
• Relatórios detalhados de itinerários e atividades;
• Bloqueios ou monitoramentos em dispositivos corporativos.

Se a empresa adota esses métodos, o trabalhador não pode ser classificado como externo sem controle de jornada. Isso dá a ele o direito de receber pelas horas extras realizadas.

Dúvidas sobre horas extras?

Se você é um trabalhador externo e acredita que sua jornada é monitorada, procure um advogado trabalhista. Garanta o que é seu por direito e evite prejuízos no futuro.

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Quem tem Direito à Aposentadoria Especial?

Trabalhadores expostos a agentes nocivos
São elegíveis aqueles que exercem atividades que os expõem a agentes prejudiciais, como substâncias químicas, ruído excessivo, radiações ionizantes, calor extremo, entre outros fatores.

Tempo de contribuição
O tempo mínimo de contribuição necessário varia conforme o agente nocivo ao qual o trabalhador esteve exposto. Os períodos mais comuns são de 15, 20 ou 25 anos.

Comprovação da atividade especial
É fundamental comprovar a exposição a condições insalubres ou perigosas. Para isso, é necessário reunir documentos como:

• Registros de trabalho e exames médicos ocupacionais.

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento que detalha o histórico ocupacional do trabalhador.

• Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): Emitidos pela empresa para comprovar a presença de agentes nocivos.

Como solicitar a aposentadoria especial?

Agendar uma avaliação médica e técnica
O primeiro passo é realizar a solicitação junto ao INSS para uma análise detalhada de sua condição. Essa avaliação serve para verificar se as atividades desempenhadas se enquadram nos critérios da aposentadoria especial. É essencial contar com um profissional especializado no assunto para te orientar neste momento decisivo.

Reunir a documentação necessária
Prepare documentos que comprovem sua exposição a agentes nocivos durante sua trajetória profissional. Inclua laudos técnicos, registros de contratos de trabalho e qualquer outra evidência que respalde sua solicitação.

Realizar o pedido de aposentadoria
Com todos os documentos em mãos, você pode realizar o pedido por meio do portal Meu INSS ou diretamente em uma agência da Previdência Social. Mas indicamos que neste momento decisivo procure ajuda de um profissional especializado no assunto.

Acompanhar o processo
Fique atento ao andamento do pedido. Em alguns casos, o INSS pode solicitar informações ou documentos adicionais.

Dicas importantes:

Caso o pedido seja negado, é possível recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. Para isso, contar com o suporte jurídico é crucial.

A legislação previdenciária sofre alterações frequentes, e é essencial verificar os requisitos atualizados junto ao INSS ou com um advogado especializado em direito previdenciário.

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